Justiça

Julgamento do vereador Domingos Paz em caso de abusos sexual é marcado para quinta-feira, 8

São Luís – O vereador Domingos Paz foi convocado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Victor, para que seja realizado o julgamento do Parecer Final sobre as acusações de crimes sexuais desde 2022. A sessão extraordinária desta quinta-feira (08) será integralmente dedicada ao julgamento.

Segundo a legislação, Domingos Paz só pode ser afastado do cargo se houver pelo menos ⅔ (dois terços) de votos, ou seja, 20 dos 31 vereadores da Casa. O vereador desistiu da reeleição, porém, sua esposa, Josélia Rodrigues, será a candidata em seu lugar.

ENTENDA O CASO

Em 2022, o vereador Domingos Paz (Podemos) foi alvo de uma série de acusações feitas por três mulheres que o denunciaram pelos crimes de assédio sexual e estupro de vulnerável. Entre as supostas vítimas, está uma jovem de 29 anos.

Na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), a jovem contou que teria sido violentada pelo vereador durante dois anos, quando ainda era menor de idade.

As denúncias levaram o movimento de mulheres a protocolar, na Câmara Municipal, um pedido coletivo de cassação do vereador, assinado por 54 entidades de defesa da mulher, além de outros 13 pedidos individuais.

Advogados de defesa das supostas vítimas, também deram entrada na Câmara com pedido de investigação e de cassação de Domingos Paz. A vereadora Silvana Noely (PTB) protocolou um pedido de investigação das denúncias e de afastamento temporário do parlamentar, até que a apuração fosse concluída.

No início deste ano, uma liminar da Justiça do Maranhão trancou um dos inquéritos que investigava um dos casos. De acordo com advogados, a decisão não inocenta a parlamentar.

Na mesma decisão, o desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), proíbe a Câmara de Vereadores de São Luís de aplicar qualquer sanção – como suspensão temporária ou cassação de mandato – contra Domingos Paz.

Imirante

Afastada da prefeitura, Paula da Pindoba tem pedido de cassação negado pela Câmara dos Vereadores

Mesmo fora do cargo de gestora municipal, Paula da Pindoba ainda está tendo muito o que se explicar na Justiça.

Nesta terça-feira, 18, o plenário da Câmara Municipal de Paço do Lumiar rejeitou, quase por unanimidade, um pedido de cassação, proveniente de uma ação popular contra a prefeita Paula Azevedo – mais conhecida como Paula da Pindoba -, afastada do cargo por decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Graça Amorim.

O pedido foi protocolado por conta das suspeitas de corrupção e fraude na gestão de Paula, razão pela qual a gestora foi destituída do cargo pelo período de 50 dias a contar do último dia 29 de maio.

Na semana passada, a prefeita conseguiu reverter uma outra decisão que lhe deixou fora do comando do município. A desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu um pedido da defesa da gestora suspendendo o afastamento de 180 dias, sentenciado pelo juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Porém, Paula Azevedo permanece longe do cargo até meados de julho e Inaldo Pereira, vice-prefeito, segue como chefe do Executivo Municipal.

Investigação

A prefeita é investigada por supostas fraudes nas contratações das empresas VE Rocha Ferreira e T & V Comércio, pelo montante de aproximadamente R$ 6 milhões, fornecedoras de aparelhos de ar condicionado e ventiladores que seriam instalados em Unidades Básicas de Saúde e escolas da rede municipal de ensino. Porém, as fiscalizações por parte do MPMA constataram a ausência dos equipamentos.

Mesmo fora do cargo de gestora municipal, ainda está tendo muito o que se explicar na Justiça.

Paço do Lumiar: Prefeita Paula da Pindoba é afastada do cargo

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) conseguiu, nesta quarta-feira (29), pelo afastamento da prefeita de Paço do Lumiar – região metropolitana de São Luís -, Paula Azevedo, do cargo. Ela ficará fora das funções públicas por 50 dias, enquanto o Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) procede em mais investigações sobre possíveis irregularidades cometidas na gestão municipal.

A decisão é da desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), e ainda está sob sigilo. Ela também deferiu mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura e em secretarias municipais.

Alessandro Martins, solto e vai usar tornozeleira eletrônica

O ex-empresário Alessandro Martins foi solto nesta quinta-feira (14) após passar mais de 20 dias preso. O juiz Titular da Primeira Vara Criminal da Capital, José Ribamar D’ Oliveira Costa Júnior,  alegou que a prisão preventiva é incompatível com o procedimento do juizado especial, tornando-se, portanto, ilegal.

Como medida cautelar, foram impostas restrições adicionais, incluindo comparecimento mensal em juízo, restrição de liberdade durante a noite e fins de semana, proibição de frequentar determinados locais, aplicação de tornozeleira eletrônica, além de estar proibido de usar redes sociais. Alessandro terá que pagar fiança, no valor correspondente a 20 (vinte) salários-mínimos legais. 

Alessandro foi levado à delegacia no dia 21 de fevereiro após ter ameaçado policiais civis durante um mandado de busca e apreensão em sua residência, um apartamento na área da Península da Ponta d’Areia. No dia seguinte, ele teve a prisão decretada sob acusações que incluem ameaça, resistência, desobediência e desacato.

Flávio Dino suspende processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino, determinou a suspensão temporária do processo de eleição de um novo membro para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A decisão atende parcialmente a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Solidariedade.

A ADI contesta dispositivos da Constituição Estadual e do Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Maranhão, apontando possíveis irregularidades no procedimento de nomeação dos conselheiros do TCE-MA. Entre as irregularidades citadas estão a votação nominal e a indicação de candidatos com base em critérios considerados questionáveis, o que, segundo o partido, viola o princípio da simetria com o modelo federal e gera insegurança jurídica.

Os advogados Daniel Soares Alvarenga de Macedo e Rodrigo Molina Resende Silva, que assinam a ação, requerem a suspensão de certos critérios como a faixa etária de 35 a 70 anos para candidatos ao TCE-MA, a votação por voto secreto e a própria continuidade do processo eleitoral.

A decisão do ministro Flávio Dino destaca a necessidade de um julgamento mais aprofundado do mérito da ADI pelo Plenário do STF, após a análise de documentos adicionais que esclareçam a controvérsia. A Assembleia Legislativa do Maranhão e o TCE-MA foram notificados para fornecer informações detalhadas dentro de um prazo estipulado.

Abaixo segue o trecho da decisão do ministro que suspende:

DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR requerida, ‘ad referendum! do Plenário, para suspender temporariamente o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o ulterior julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Tal julgamento deve ocorrer com a juntada de documentos que deslindem a controvérsia fática e jurídica, permitindo o melhor exame das alegadas inconstitucionalidades, com plena compreensão retrospectiva e prospectiva. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. 

Solicitem-se informações à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 6º da Lei nº 9.868/1999. Após, abra-se vista, sucessi vamente, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.868/1999.