Justiça

Mais uma medida protetiva pra conta do “Dr Reges”, concedida pela Justiça do Maranhão

Médico, conhecido como “bam bam bam do emagrecimento”, é alvo de nova decisão judicial após relatos de ameaças, perseguições e violência psicológica contra ex-esposa Bruna Vital.

O nutrólogo Reges Sales da Silva Júnior, popularmente conhecido como Dr. Reges, voltou a ser alvo de uma medida protetiva determinada pela Justiça do Maranhão. A decisão mais recente foi expedida no último dia 5 (novembro de 2025) pela 3ª Vara de Paço do Lumiar, em favor da médica Bruna Vital Pereira Moreira, ex-esposa do profissional.

A determinação, assinada pelo juiz Pedro Henrique Holanda Pascoal, impõe uma série de restrições ao médico, incluindo a proibição de contato e aproximação da ex-esposa e de seus familiares, suspensão do porte e posse de armas de fogo e restrição nas visitas aos filhos menores.

Nos autos, Bruna relata ter sofrido ameaças, perseguições e violência psicológica, afirmando temer por sua vida e pela segurança das crianças. Segundo a médica, o ex-marido chegou a ameaçar “matar os filhos e depois cometer suicídio”. O processo também descreve um histórico de comportamento agressivo, uso abusivo de álcool e acesso a armas de fogo.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou as provas suficientes para a concessão imediata das medidas protetivas, com validade indeterminada, visando garantir a integridade física e emocional da vítima e dos filhos.

Entre as determinações, está a obrigatoriedade de manter distância mínima de 200 metros da ex-esposa e de seus familiares, bem como a proibição de frequentar os mesmos locais que Bruna — como residência, ambiente de trabalho e templos religiosos. Qualquer tipo de contato, inclusive por telefone, redes sociais, e-mail ou por intermédio de terceiros, também está proibido.

Essa nova medida amplia o histórico judicial de Reges Júnior, que já é alvo de outras medidas protetivas deferidas em favor de ex-esposas, uma, até da atual companheira, outra do ex-sogro e uma da ex-cunhada — todas relacionadas a comportamentos de ameaça, intimidação e violência moral.

Igarapé Grande: Após repercussão negativa, prefeito que confessou ter assassinado PM não reassume prefeitura

O caso do prefeito João Victor Xavier (PDT), da cidade maranhense de Igarapé Grande continua gerando forte repercussão política e jurídica.

Ele, que foi indiciado por assassinar o policial militar Geidson da Silva em julho deste ano, deveria retornar ao cargo na última sexta-feira, 7 de novembro, ao término de sua licença médica de 125 dias. No entanto, um novo pedido de afastamento foi apresentado à Câmara Municipal, impedindo seu retorno imediato à prefeitura.

Fontes políticas locais afirmam que questões partidárias e estratégicas pesaram na decisão. O retorno de João Victor poderia causar desgaste ao grupo político do senador Weverton Rocha (PDT), de quem o prefeito é aliado — além de sobrinho do ex-prefeito Erlânio Xavier, figura influente no partido.

Dessa forma, o prefeito apresentou novo atestado médico, alegando continuidade de tratamento, o que deve prorrogar sua licença por mais um período (a ser confirmado pela Câmara nesta segunda-feira, 10 de novembro). Enquanto isso, a vice-prefeita Maria Itelvina (PDT) continua exercendo interinamente o cargo.

Relembre o crime

O homicídio ocorreu em julho de 2025, durante uma vaquejada em Trizidela do Vale (MA). Segundo as investigações, o prefeito atirou cinco vezes contra o policial militar Geidson da Silva, após uma discussão motivada pelo uso do farol alto do carro do gestor.

Após o crime, João Victor se apresentou espontaneamente à polícia, mas foi liberado por não ter sido preso em flagrante. O Ministério Público posteriormente solicitou sua prisão preventiva, que foi decretada pela Justiça de primeira instância. No entanto, em setembro, o Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu liberdade com uso de tornozeleira eletrônica, decisão do desembargador José Joaquim Figueiredo, permitindo que o prefeito responda ao processo em liberdade.

O caso segue em andamento e deve continuar repercutindo tanto no campo político quanto no judiciário.

Justiça manda soltar os 3 presos suspeitos de desvio de recursos públicos via emendas parlamentares

O caso exposto envolve indícios graves de desvio de recursos públicos via emendas parlamentares, com a suspeita de lavagem de dinheiro, peculato e corrupção passiva.

A Justiça do Maranhão concedeu liberdade provisória às três pessoas presas nesta sexta-feira feira (17), suspeitas de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo recursos públicos oriundos de emendas parlamentares estaduais.

A decisão foi tomada pelo juiz Luís Carlos Dutra, durante audiência de custódia realizada neste sábado (18), no Plantão Criminal de 1º Grau de São Luís.

Liberados:

  • Larissa Rezende Santos – Assessora da deputada estadual Andreia Rezende (PSB);
  • Maria José de Lima Soares – Presidente do Boi de Maracanã e representante da Banzeiro Grande Produções LTDA;
  • Ivan Jorge da Piedade Madeira – Presidente da Companhia de Cultura Popular Catarina Mina.

Os três foram presos em flagrante por agentes da Polícia Federal (PF) em uma agência do Banco do Brasil, no Centro da capital, no momento em que sacavam valores em espécie.

Saque de R$ 500 mil e valores apreendidos

Segundo a PF, os suspeitos foram detidos logo após o saque de R$ 500 mil, provenientes de emendas parlamentares destinadas à entidade presidida por Ivan Madeira.

Durante o flagrante, os valores estavam distribuídos da seguinte forma:

  • R$ 400 mil com Larissa Rezende, em uma mochila;
  • R$ 50 mil com Ivan Madeira;
  • R$ 19,3 mil com Maria José de Lima Soares.

Segundo a investigação, parte do dinheiro seria repassada a parlamentares e usada para cobrir comissões e tributos, levantando a suspeita de que os recursos, originalmente voltados para eventos culturais e sociais, não teriam sido aplicados conforme previsto, o que pode configurar crimes como peculato e corrupção passiva.

As investigações são conduzidas pela Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (Delefaz) da Polícia Federal. Até o momento, os recursos investigados somam mais de R$ 2 milhões.

Nos documentos apreendidos e depoimentos colhidos, surgem menções a três deputadas estaduais:

  • Helena Duailibe
  • Andreia Rezende (à qual Larissa Rezende é assessora)
  • Cláudia Coutinho (atualmente licenciada)

Embora os nomes das parlamentares estejam citados, nenhuma delas foi formalmente incluída como investigada no inquérito da Polícia Federal.

Diante dessas menções, o Ministério Público Federal solicitou o declínio de competência para o Plantão de 2º Grau, a fim de respeitar a prerrogativa de foro das das deputadas estaduais.

Em tempo

Os três suspeitos foram libertados e responderão ao processo em liberdade, sob condições estabelecidas pela Justiça. As investigações continuam sob sigilo, e mais desdobramentos são esperados à medida que a apuração avança.

Acaba de ser presa em São Luís a “influenciadora” Tainá Sousa após polícia encontrar, em seu celular, suposto plano para matar autoridades

A influenciadora digital Tainá Sousa foi presa preventivamente na tarde desta sexta-feira (1º) em um escritório de advocacia no bairro do Calhau, em São Luís (MA). Ela é apontada como uma das principais articuladoras de um esquema de jogos de azar e lavagem de dinheiro operado pelas redes sociais.

A prisão faz parte da Operação Dinheiro Sujo, deflagrada pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC) na última quarta-feira (30), com o objetivo de desarticular uma organização criminosa envolvida na promoção de jogos ilegais como o “jogo do Tigrinho”.

Durante as investigações, a polícia teve acesso a mensagens extraídas do celular da influenciadora, incluindo trechos que indicam um suposto plano para eliminar críticos do esquema. Em uma conversa, Tainá comenta: “Um já foi, faltam quatro”, referindo-se à morte de um homem identificado como Cardoso. Entre os possíveis alvos estariam um delegado, blogueiros e até um deputado estadual.

A Polícia Civil investiga se essas mensagens representam apenas um desabafo ou um plano real de represália violenta.

Além disso, Tainá já era investigada por furto qualificado e maus-tratos a animais — em um dos episódios, ela publicou um vídeo forçando seu cachorro a beber bebida alcoólica.

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 11,4 milhões em contas bancárias ligadas a ela e outros quatro investigados, além do sequestro de veículos de luxo, como uma Range Rover Velar, BMW, Hilux e uma moto aquática.

As investigações continuam, e novas prisões não estão descartadas.

MPE recomenda cassação do prefeito de Pio XII por abuso de poder nas eleições de 2024

A vice-prefeita eleita, Márcia de Moura Costa Martins, também teve o diploma cassado, em decorrência da indivisibilidade da chapa majoritária, mas ficou isenta de sanções adicionais, como multa e declaração de inelegibilidade. O Ministério Público reconheceu a ausência de provas que comprovem sua participação direta nos atos ilícitos, preservando, assim, seus direitos políticos para futuras eleições.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu um parecer firme recomendando a cassação do diploma do prefeito de Pio XII, Aurélio Pereira de Sousa, por abuso de poder político e conduta vedada durante as eleições municipais de 2024. O parecer, assinado pelo procurador regional eleitoral Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, destaca o uso indevido da máquina pública com fins eleitorais.

Segundo o MPE, as ações realizadas — como a distribuição de cestas básicas na Semana Santa, asfaltamento de vias em período vedado e o uso de veículos oficiais para promoção pessoal — configuraram práticas abusivas com ampla divulgação nas redes sociais do gestor, comprometendo a legitimidade e a normalidade do pleito.

“A magnitude dos atos praticados, aliados à publicidade institucional utilizada como promoção pessoal, comprometeram a legitimidade e a normalidade das eleições municipais”, apontou o procurador no parecer.

A manifestação do Ministério Público ocorre no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), julgada procedente pelo juízo da 87ª Zona Eleitoral, que determinou a cassação da chapa eleita, aplicação de multa e inelegibilidade de Aurélio por oito anos.

Vice-prefeita isenta de inelegibilidade

Embora a cassação do diploma também atinja a vice-prefeita Márcia de Moura Costa, por força da indivisibilidade da chapa, o MPE se manifestou favorável à manutenção de seus direitos políticos. O órgão entendeu que não há provas de que Márcia tenha participado direta ou indiretamente dos atos ilícitos.

“Não há nos autos elementos que comprovem, de forma inequívoca, sua participação direta ou anuência aos atos ilícitos praticados”, diz o parecer.

Com isso, o Ministério Público recomendou o afastamento da multa e da declaração de inelegibilidade impostas à vice-prefeita, preservando sua capacidade eleitoral passiva para futuras disputas.

Defesa e próximos passos

A defesa do prefeito alega que as ações questionadas têm caráter social contínuo, argumentando que a divulgação de obras públicas é inerente ao exercício do cargo. Já a vice-prefeita sustenta que não participou dos eventos em questão e que foi condenada apenas por integrar a mesma chapa.

O caso agora segue para julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que deve analisar os recursos nas próximas semanas. Caso o parecer do MPE seja acolhido, o município de Pio XII poderá passar por uma nova eleição suplementar, com a possibilidade de Márcia de Moura concorrer novamente ao cargo, agora de forma independente.

Ex-prefeito Ribamar Alves é preso por condenação de estupro

Ex-deputado federal e ex-prefeito de Santa Inês, José Ribamar Alves foi preso na noite da última quinta-feira, 22, quando fazia atendimento médico no município de Nova Olinda. Agentes da Delegacia Regional de Santa Inês cumpriram o mandado, e ele será transferido para o sistema prisional para o cumprimento da pena.

Condenado por estupro em 2022 a oito anos de prisão — crime ocorrido em 2016, enquanto exercia o cargo de prefeito — ele teve sua prisão decretada após esgotar as possibilidades de recurso em liberdade.

Relembre o Caso

Segundo as investigações, a vítima, uma jovem de 18 anos ligada à Igreja Adventista do Sétimo Dia, estava em Santa Inês participando de uma campanha de venda de livros para custear os estudos. De acordo com a denúncia, Alves a convidou para sua casa e teria oferecido comprar os livros por R$ 70 mil em troca de relações sexuais. Diante da recusa da jovem, ele a levou a um motel, onde cometeu o abuso.

O crime foi confirmado por exame de corpo de delito. Em depoimento, Alves admitiu ter tido relações sexuais com a vítima, mas alegou que foram consensuais. A Justiça, no entanto, entendeu que houve intimidação e abuso de poder, levando à condenação do ex-prefeito.

Resumo do Julgamento – Caso “Nenzin”

Segundo a denúncia do Ministério Público, Manoel Mariano de Sousa Filho levou o pai a um local deserto, valendo-se da relação de confiança entre ambos, e o assassinou com um tiro à queima-roupa na região do pescoço. A vítima não teve chance de defesa.

Condenado:
Manoel Mariano de Sousa Filho

Pena:
16 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado:

  • Motivo torpe

  • Recurso que dificultou a defesa da vítima

  • Crime para assegurar a ocultação de outro delito

Vítima:
Manoel Mariano de Sousa (pai do réu), ex-prefeito de Barra do Corda-MA, conhecido como “Nenzin”

Local e Data do Crime:

  • Data: 6 de dezembro de 2017

  • Local: Loteamento Morada do Rio Corda, Barra do Corda-MA

 

Em sessão do 2º Tribunal do Júri de São Luís, iniciada no dia 21 e encerrada na madrugada do dia 22 de maio, Manoel Mariano de Sousa Filho foi condenado a 16 anos de reclusão pela coautoria do assassinato de seu pai, Manoel Mariano de Sousa, ex-prefeito de Barra do Corda-MA, conhecido como “Nenzin”. O réu foi encaminhado à Penitenciária de Pedrinhas para o cumprimento da pena.

A acusação foi conduzida pelos promotores de justiça Washington Cantanhede e Raimundo Benedito Barros, com o apoio do advogado Misael Mendes Júnior, atuando como assistente do Ministério Público. O julgamento foi presidido pelo juiz Clésio Coelho Cunha.

Manoel Mariano de Sousa Filho foi condenado por homicídio triplamente qualificado, tendo sido reconhecidas as qualificadoras de motivo torpe, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e prática do crime para assegurar a ocultação de outro delito. A vítima foi morta com um disparo de arma de fogo à queima-roupa, próximo ao pescoço.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Manoel Mariano de Sousa Filho levou o pai a um local deserto, valendo-se da relação de confiança entre ambos, e o assassinou com um tiro à queima-roupa na região do pescoço. A vítima não teve chance de defesa.

Poucos mais de 72h, processo de indicação do adv Flávio Costa ao TCE-MA é suspenso por Flávio Dino

O advogado Flávio Costa foi indicado ao cargo de Conselheiro do TCE pelo governador Carlos Brandão, mas, pouco mais de 72h depois, o processo de indicação do novo Conselheiro foi suspenso pelo ministro Flávio Dino. O cenário tem se marcado politicamente tenso e pessoal. O pior é uma Corte do cacife do Supremo Tribunal Federal se deixar ser usado por insatisfações e picuinhas do deputado estadual Othelino Neto que só pensa nele e nos interesses pessoais dele.

Advogado Flávio Costa

A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) iniciou o processo de aprovação da indicação do advogado Flávio Costa para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na última sexta-feira, 7, logo após o envio da indicação pelo Executivo Estadual. A vaga no TCE foi aberta devido à aposentadoria antecipada do conselheiro Álvaro César.

Costa passou por uma sabatina na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), mas, após a sabatina, o relatório da deputada Solange Almeida, que era relatora do processo, não chegou a ser votado. Isso ocorreu porque os deputados Othelino Neto (Solidariedade) e Catulé Jr. (PP) aprovaram um pedido de vistas, o que adiou a votação do relatório.

Pouco mais de 72 horas depois, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo de indicação de Flávio Costa ao TCE-MA. A decisão foi tomada após o partido Solidariedade entrar com uma ação contestando a votação secreta feita pela Assembleia Legislativa para aprovar a indicação.

Suspensão

Flávio Costa, advogado do governador Carlos Brandão (PSB), teve seu nome aprovado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA). Essa votação foi questionada pelo partido Solidariedade, mais precisamente na pessoa do deputado estadual Othelino Neto, que entrou com uma ação no STF, solicitando a revisão do processo.

Na decisão, Dino tomou por base processo de escolhas que são apreciados pelo Senado Federal, e que dão à sociedade, por meio do portal, o encaminhamento de informações a respeito do indicado para cargo público.

Justiça dá um prazo de 72 anos para Luciano Genésio pagar salário de servidores

Uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) em face do Município de Pinheiro, tem como objetivo garantir a regularização dos salários atrasados dos servidores municipais. Após a instauração da ação, a Justiça concedeu um prazo de 72 horas para que o Município de Pinheiro se manifeste sobre o pedido de liminar. A liminar solicitada tem como finalidade a regularização imediata dos pagamentos dos servidores, que estão com salários em atraso.

A decisão mencionada, proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, é uma resposta à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público. A ação foi ajuizada nesta terça-feira, dia 5 de novembro, com o objetivo de garantir os direitos trabalhistas dos servidores municipais de Pinheiro, que estão com salários em atraso.

O MPMA, ao ajuizar a ação, está atuando em defesa do interesse público e da dignidade dos servidores, que são fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos no município. Esse tipo de ação também visa evitar que a administração pública deixe de cumprir suas obrigações trabalhistas e prejudique a saúde financeira e o bem-estar dos servidores.

A ACP movida pelo MP, com a assinatura da promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, destaca a necessidade do pagamento dos salários atrasados e, também, combater as irregularidades administrativas que resultaram nessa situação. No documento, a promotora inclui medidas como o bloqueio de valores nas contas municipais “e a possível exoneração de cargos”. Num segundo pedido, ela solicita o afastamento do prefeito Luciano Genésio e bloqueio de contas.

Após o prazo de 72 horas para manifestação do prefeitura, o processo avançará para a análise do pedido de liminar. Nesse momento, a juíza responsável pelo caso avaliará as justificativas e os argumentos apresentados pelo município, caso este tenha se manifestado e decidirá se concede ou não a liminar para regularizar do pagamento dos salários.

Em tempo

A Nota de Esclarecimento emitida pela Prefeitura de Pinheiro afirma que as unidades de saúde estão operando de forma normal, o que, de acordo com a gestão, implicaria que os serviços estariam sendo prestados à população sem interrupções.

Débito com a Tv Mirante: Justiça bloqueia mais de 100 mil reais da conta do prefeito Eduardo Braide

A situação envolvendo o bloqueio de contas do prefeito Eduardo Salim Braide revela uma série de implicações legais e financeiras. A condenação judicial proveniente da 1ª Vara Cível de São Luís, que determinou o bloqueio de R$ 135.133,67 devido à Televisão Mirante Ltda. por serviços de publicidade não pagos, destaca a responsabilidade financeira do prefeito e suas obrigações contratuais.

De acordo com a credora, a falta de pagamento persiste apesar das tentativas de resolução extrajudicial e do protesto dos títulos, o que levou à ação judicial. A juíza determinou o bloqueio dos valores nas contas do prefeito sem aviso prévio, seguindo o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC), demonstrando a urgência e a gravidade da situação.

O bloqueio efetivado em setembro, resultando na retenção de R$ 11.164,00, é apenas uma fração do total devido, o que sugere que ainda há um montante considerável a ser quitado. A advertência da Televisão Mirante sobre a suspensão da veiculação de novas publicidades até que a dívida seja regularizada também é uma medida que pode impactar a imagem pública e a comunicação do prefeito.

Esse episódio não só evidencia a necessidade de uma gestão financeira mais eficaz, mas também levanta questões sobre a relação entre a administração pública e os fornecedores de serviços. A sociedade, portanto, espera esclarecimentos sobre a regularização dessa pendência e sobre as ações que serão tomadas para evitar que situações semelhantes ocorram no futuro.

As informações são do site Direito e Ordem

  • Mônica

    Mônica Alves

    O blog Mônica Alves é um veículo de comunicação virtual, que vai informar, sugerir e analisar assuntos políticos, bastidores e comportamentos variados do estado do Maranhão e do Brasil.

    Ao criar essa página, quero contribuir e levantar questionamentos subjetivos dos mais simples aos que ganham grandes espaços de notoriedade, além de dar espaço à boas histórias, com personagens e lugares que serão (re) descobertos por meio de relatos em viagens, festividades culturais e visitas etnográficas, mas que nem sempre têm a oportunidade do destaque merecido.