O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei 12.099, de 17 de outubro deste ano, que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas classificados como ‘de azar’ ou cassinos online, disponibilizados por plataformas estrangeiras.

Um dos jogos de azar amplamente divulgado por influenciadores digitais é o “Jogo do Tigre”. Recentemente, a Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) deflagrou uma operação contra divulgadores da plataforma.

A lei, n°12.099/2023, é de autoria do deputado estadual Yglésio Moyses (sem partido). Nos stories da sua rede social, o deputado mencionou lei sancionada pelo governador Carlos Brandão, que classifica a modalidade de “pirâmide financeira”.

“Prevejo muita gente pagando multa de até UM MILHÃO de reais aqui no Maranhão,” postou Yglésio.

Conforme o texto, fica proibida a divulgação de jogos de azar também em outros meios de publicidade, como outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos no Estado do Maranhão.

“Art. 1º Fica proibida a divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade tal como, outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Maranhão. Art. 2º  O descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página. Art. 3º A vedação deverá ser inserida nas campanhas de divulgação das ações do Estado. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para garantir sua aplicação e fiscalização. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, destaca trecho da lei sancionada por Brandão.