O benefício tem prazo de adesão até 31 deste mês e, ainda, segundo o governo, a medida oferece oportunidade de regularização fiscal a milhares de contribuintes, com 60 a 95% da redução das multas e juros.
O governador Carlos Brandão anunciou nesta terça-feira (16) um programa de redução de juros e multas para os contribuintes com débitos de IPVA, ICMS e ITCD vencidos até 31 de dezembro de 2023.
A iniciativa permite descontos, facilitando a regularização das pendências fiscais.
De acordo com o anúncio, os interessados podem aproveitar a redução de multas e juros, por meio do programa de parcelamento e pagamento de créditos tributários. O benefício tem prazo de adesão até 31 deste mês e, ainda, segundo o governo, a medida oferece oportunidade de regularização fiscal a milhares de contribuintes, com 60 a 95% da redução das multas e juros.
Parcelamento
- Redução de 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas;
- Redução de 75% para pagamento de 11 a 20 parcelas;
- Redução de 60% para pagamento de 60 parcelas
