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Lei Boate Kiss: Prefeitura de São Luís é obrigada a promover fiscalização e cadastro de estabelecimentos de diversão e casas de shows

Quem não lembra do incêndio na Boate Kiss, em 2013, na cidade de Santa Maria, Rio Grande do Sul, onde matou mais de 240 pessoas, deixando outras 680 feridas? Tudo em decorrência das más condições de segurança e fiscalização no local.

O dia 27 de janeiro de 2013 ficou marcado na memória de todos os brasileiros

Logo, em consequência dos acidentes, especialistas passaram a pressionar o governo para que fosse criada uma legislação única para prevenir e combater incêndios e desastres semelhantes.

Então, no dia 31 de março de 2017 foi publicada a Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais acerca de medidas de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de reunião de público. Essa lei complementar gerou alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Por isso, como medida de prevenção e precaução, o Ministério Público do Maranhão, também, pediu, nesse mesmo ano de 2017, que a Justiça notificasse a Prefeitura de São luís e a obrigasse a promover fiscalização e cadastro de estabelecimentos de diversão e casas de shows, para que cumpram regras de combate à incêndios, regularidade de uso e ocupação do solo e direito de construir, além de dar publicidade e acesso ao público do resultado dessas normas.

Juiz Douglas Cunha

Eu conversei com o Juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins e a indagação dele enquanto a essa decisão sentenciada pelo Judiciário foi, “tem vários lugares aqui que tem umas casas de shows. Tem alvará de funcionamento ou não tem? Tem um projeto de combate à incêndio ou não tem? Esses locais têm uma rota de fuga em combate à possíveis incêndios? No isolamento acústico tem algum produto tóxico ou não?”

O Juiz ainda foi além ao dizer que essas informações que deveriam ser claramente publicizadas ao público, “ninguém sabe”.

A ação movida pelo MP foi sentenciada pelo Judiciário na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que segundo o Juiz titular, o município de São Luís foi condenado e obrigado a cumprir as normas ajuizadas no prazo de, até, 180 dias.

 

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