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Importunação sexual e assédio sexual é a mesma coisa?

A Lei n. 13.718/18, que criminaliza a importunação sexual, é caracterizada pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Sancionada e em vigor no Brasil em setembro de 2018, a lei passou a garantir proteção à vítima quanto ao seu direito de escolher quando, como e com quem praticar atos de cunho sexual.

A Lei, ainda, prevê, punição de pessoas que causem qualquer tipo de constrangimento a outra, por meio de práticas libidinosas.

Podem ser considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar,  masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros. 

Lei sancionada em 2018 pode levar assediadores à prisão. Denuncie!

De acordo com a coordenadora das Delegacias da Mulher, no Maranhão, a delegada Kazumi Tanaka, “o crime de importunação sexual, em sua maioria, contra mulheres, normalmente, acontece em ambientes públicos, como casas de shows e/ou de locais onde há uma maior movimentação de pessoas; a exemplo, do transporte público coletivo.”

Andar em ônibus tem se tornado um perigo constante para as mulheres; as grandes vítimas do crime de importunação sexual e segundo a delegada, as delegacias da mulher recebem, diariamente, um grande número de denúncias desse tipo.

Para combater atos dessa natureza libidinosa, o Artigo 215 A, da Lei citada acima, já está em vigor no Brasil e, aqui na capital, a Lei municipal 6.601/2019 foi sancionada no ano de 2019. A pena para quem comete o crime é de 1 a 5 anos de prisão.

Importunação é o mesmo que assédio?

De acordo com o Código Penal, importunação sexual e assédio sexual são dois crimes diferentes. O primeiro trata de casos como os de homens que apalpam mulheres em ônibus lotados, por exemplo. Já o assédio acontece em situações de ambiente de trabalho, quando uma pessoa usa da condição de superior hierárquico para obter vantagens sexuais, constrangendo à vítima.

Pode ou não ter contato físico e é enquadrado como crime pelo artigo 216 do Código Penal – pena pode variar entre 1 e 2 anos e prisão.

Em outras palavras, o assédio sexual é um constrangimento visando obter favorecimento sexual por conta da posição de poder do abusador em relação à vítima.

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