Finalmente: Odebrecht Ambiental é multada por fornecer água imprópria para o consumo

A empresa tem o prazo de dez dias para recorrer ou efetuar o pagamento de R$ 443,5 mil

Finalmente “alguém” parece ter lembrado de “dar um freio” na empresa Odebrecht Ambiental – responsável pelos serviços de água e esgoto nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

Após sofrer anos com o mal serviço da empresa, que vem fornecendo água imprópria para o uso e consumo dos moradores, além de cobrar valores exorbitantes pelo serviço porco que oferece, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-MA) multou a empresa em R$ 443,5 mil, tendo esta apenas dez dias para recorrer ou efetuar o pagamento.

Segundo o Instituto, desde o ano passado o Odebrecht vem sendo investigada, depois de denúncias de consumidores quanto à qualidade da água. Testes que feitos pela Vigilância Sanitária no início de 2016 também confirmaram a presença de coliformes na água fornecida para algumas regiões de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, como no bairro Paranã.

Água barrenta que sai das torneiras dos moradores do Residencial Pitangueiras, em SJR

Além de receber a multa no valor de R$ 433.500,00, a Odebrecht Ambiental deve, também, apresentar soluções para o problema e plano de melhorias de curto, médio e longo prazo para o tratamento e desinfecção da água fornecida nos três municípios. A não apresentação de recurso e a falta de pagamento da multa ensejarão a inscrição da empresa na dívida ativa do Estado para subsequente cobrança executiva.

Em tempo

Cabe ressaltar que o fornecimento de água é considerado um direito social assegurado pelo artigo 6°, da Constituição Federal.

O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor também determina que os produtos e serviços colocados no mercado não acarretem risco à saúde ou segurança dos consumidores, sendo essa prática vedada pelo artigo 39, inciso VIII.

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