Agora é Lei: Período de tolerância em estacionamentos privados de São Luís é de 30 minutos

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Uma boa notícia para quem achava um absurdo, uma intolerância ter que pagar estacionamentos de até R$ 5, 00, em locais privados de São Luís, principalmente em shoppings da capital, por ter permanecido no local, muitas vezes, por apenas 15 minutos.

O presidente do PROCON/MA Duarte Júnior informou, em Nota, na manhã desta quarta-feira, 28, que, a partir de agora todos os estacionamentos privados de São Luís (como em shoppings, hotéis, hospitais etc.) devem garantir o período mínimo de 30 minutos de gratuidade.

A medida foi determinada pela lei municipal nº 6113/2016 e é constitucional, tendo em vista que trata de assunto de interesse local, resguardada sua competência aos municípios, conforme art. 30, I, da Constituição Federal de 1988.

A mencionada Lei Municipal garante o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que fixa um tempo razoável para que o consumidor possa fazer a opção entre “estacionar” ou apenas “transitar rapidamente” no estabelecimento. Além disso, com esta lei é assegurado o cumprimento dos artigos 5º, XXXII, 170, V da CF/88 e 4•, II e III, do CDC, garantindo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, como a propriedade privada, livre concorrência e defesa do consumidor, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

“Nas próximas semanas, iniciaremos as ações de orientação dos consumidores e estabelecimentos em prol do cumprimento da citada legislação para que os estacionamentos privados possam se adaptar e respeitar a nova norma. Afinal, acreditamos que, muito mais do que sancionar, o diálogo é a melhor maneira de assegurar a verdadeira harmonia nas relações de consumo”, garantiu a Nota.

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