Fique de olho nas taxas de entrega e montagem de móveis e eletrodomésticos

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De acordo com o PROCON–MA, as taxas não são proibidas, desde que sejam previamente informadas ao consumidor e não sejam cobrados preços abusivos. Além disso, antes de efetuar a compra, ele precisa ser informado dos valores estabelecidos para cada serviço.  É inadequada a cobrança depois que o consumidor já efetuou a compra.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, isso caracteriza enriquecimento sem causa, previsto nos artigos 31, 41 e 46 do CDC, ficando o fornecedor sujeito às penas de multa por má prestação de serviços e demais cominações legais.

         Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único.  As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
 Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Conforme o órgão, o fornecedor não pode impor que o consumidor adquira somente os serviços da loja, ou seja, eles devem ser uma alternativa para o comprador e não, sua única opção.

Outra reclamação constante dos consumidores é o não cumprimento do prazo de entrega, quando contratado tal serviço. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a empresa é obrigada a cumprir o prazo de entrega, instalação ou montagem de qualquer produto. Recomenda-se, ainda, que os consumidores exijam sempre um documento em que esteja descrito o prazo combinado para a entrega do produto, assim como, devem guardar a nota fiscal do pedido e o recibo.

 O Procon orienta o cidadão que, ao verificar o descumprimento da lei, formalize uma denúncia no Procon mais próximo de sua localidade. A denúncia também pode ser feita pelo aplicativo do Procon, pelo Portal do Consumidor (www.procon.ma.gov.br), nos postos avançados ou pelas redes sociais (instragram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).

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