Eleições 2° turno: Saiba o que acarreta OU NÃO prisão a partir de hoje, 23 de Outubro

O código eleitoral, popularmente conhecido como lei eleitoral, prevê regra que proíbe prisões no período de cinco dias antes, até dois dias depois da votação, exceto em casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.

Nenhum eleitor pode ser preso a partir desta terça-feira (23), segundo o Código Eleitoral.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, o objetivo da regra é a garantia do exercício do direito do voto pelo maior número possível de pessoas “sem ameaças ou pressões indevidas”.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) informa que só são possíveis as prisões em flagrante delito ou crimes que já tenham sentença criminal condenatória. As prisões podem voltar a acontecer normalmente 48 horas depois do encerramento da eleição.

Segundo o Código Eleitoral, a pessoa que for presa no período devem ser “imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator”.

O que é “flagrante delito”

Flagrante delito é quando alguém é surpreendido cometendo um crime ou quando acabou de cometer. O Código de Processo Penal diz que se o suspeito é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também é flagrante delito.

O que é “sentença criminal condenatória por crime inafiançável”

Neste caso pode ser preso aquele contra quem há sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou seja: racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional.

O que é desrespeito a salvo-conduto

Este caso aplica-se para a prisão de quem desobedecer salvo-conduto. O salvo conduto é uma ordem de proteção, expedida por juiz ou presidente de mesa eleitoral, para eleitor que sido vítima de violência ou ameaça em seu direito de votar. Vale para de três dias antes até dois dias depois da votação.

Segundo o TSE o salvo-conduto é uma garantia à liberdade do eleitor, para que ele não sofra nenhum tipo de intervenção ou de coação indevida nas vésperas da eleição e que, eventualmente, possa comprometer o seu comparecimento no dia da votação.

Membros das mesas receptoras e fiscais de partido

A lei eleitoral diz também, no parágrafo primeiro do artigo 236 que “os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição”.

E, mesmo com tanta dificuldade para que o suspeito consiga ir preso, a lei eleitoral prevê, no parágrafo segundo do artigo 236 que: “Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator”.

Então se a sua pergunta é: “ninguém pode ir preso no período eleitoral?” A resposta é depende! Só nas possibilidades acima.

Em tempo

segundo turno eleitoral acontece em 28 de outubro deste ano, das 8h às 17h, no horário local. Os eleitores brasileiros voltarão às urnas para escolher o novo presidente do Brasil, cargo disputado entre os candidatos Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (PSL).

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