VANS: Transporte alternativo será regularizado em Paço do Lumiar

O serviço poderá ser prestado por cooperativas já instaladas em Paço do Lumiar, regularmente instituídas e registradas junto aos órgãos competentes. 

PAÇO DO LUMIAR – A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca e a Prefeitura de Paço do Lumiar assinaram, na tarde de sexta-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a regulação do serviço de transporte alternativo no município. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Nadja Veloso Cerqueira; pelo prefeito Domingos Dutra; pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Pádua Nazareno e representantes das cooperativas de transporte.

A solenidade ocorreu no Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), no bairro do Maiobão e contou com a presença de representantes da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMM), Detran, Observatório do Trânsito, vereadores, cooperados e comunidade.

A promotora de Justiça Nadja Veloso Cerqueira explicou que o serviço já existia informalmente no município e que a preocupação do MP-MA é com a segurança dos cidadãos que utilizam o transporte opcional compartilhado. “O Ministério Público não pode ignorar que esse tipo de transporte existe e é necessário. De fato é utilizado pela população e antes qualquer pessoa oferecia o serviço. Agora o Poder Público vai poder melhorar o que já funciona, com um regulamento, regras básicas e adequação das rotas”, disse.

O documento prevê prazo de 45 dias para que a Prefeitura edite um decreto municipal que regulamente o “Serviço Compartilhado Opcional de Passageiros de Paço do Lumiar”. Também caberá ao município a emissão de autorizações para a exploração do serviço a profissionais autônomos e cooperativados. O serviço poderá ser prestado por cooperativas já instaladas em Paço do Lumiar, regularmente instituídas e registradas junto aos órgãos competentes.

Van de Transporte Alternativo

As autorizações deverão atender à proporção de uma para cada 800 habitantes e sua emissão deve obedecer ao critério de antiguidade na prestação do serviço, por meio da comprovação do tempo de cooperativado. Também deverão ser exigidas a idoneidade, bons antecedentes, aptidão e habilitação daqueles venham a receber a autorização.

Os veículos também deverão estar com seus licenciamentos regularizados e ter, no máximo, 10 anos. A fiscalização do serviço e a definição de rotas no perímetro do município também ficam a cargo do município de Paço do Lumiar.

Todos os decretos, regulamentos, revisões e autorizações deverão ser publicados no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Município.

Caso o TAC não seja cumprido nos prazos acordados, está prevista multa diária de R$ 200, além da possibilidade de execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta.

Bom Jardim: Lidiane Leite continua condenada pela Justiça e com seus direitos políticos suspensos

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do juiz Raul José Duarte Goulart Júnior, que condenou a ex-prefeita do município de Bom Jardim, Lidiane Leite da Silva, à suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco anos; multa civil correspondente a 50 vezes o valor da remuneração que recebia como prefeita; proibição de contratar com o Poder Público por três anos e ressarcimento integral do dano causado ao erário, no valor de R$ R$ 500 mil.

Após todo o processo na Justiça, Lidiane Leite ainda tentou uma reaproximação com o seu mentor e “destruidor” político Beto Rocha, sem sucesso. Atualmente, a ex-prefeita é casada com um vereador de Lago da Pedra

A apelação ajuizada pela autora pretendia a anulação da sentença, argumentando a inexistência de provas e de lesão do patrimônio público, além de considerar desproporcional a pena.

De acordo com o relator, desembargador Raimundo Barros, a não prestação de contas da ex-prefeita ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) de convênio com o Ministério da Saúde, por meio da Fundação Nacional da Saúde – que tinha como objeto o sistema de esgotamento sanitário – caracteriza lesão aos princípios da administração pública, o que configura ato de improbidade administrativa.

O relator explicou que, ainda que o ato seja considerado genérico, compreende improbidade e caracteriza dolo à administração pública, não sendo necessária a produção de provas de danos ao patrimônio.

Para o desembargador, os fatos apontados na sentença foram suficientes para caracterizar dolo e danos ao erário.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator.

Paço do Lumiar: Empresa terceirizada GCS Equipamentos e Construções LTDA – que presta serviço para a Prefeitura – dá calote em funcionários

A empresa terceirizada GCS Equipamentos e Construções LTDA, que presta serviço para a prefeitura de Paço do Lumiar, fornecendo motoristas de ônibus para trabalharem nos veículos escolares, está sendo alvo de denúncias por não estar pagando o salário de seus funcionários há 2 meses, tempo em que os ônibus começaram a operar no município para levar e trazer alunos da rede municipal de ensino.

Segundo alguns motoristas que me enviaram a denúncia o motivo tem a ver com pura birra do novo secretário de Transportes de Paço do Lumiar, Walburg Ribeiro. Segundo os trabalhadores, fontes da própria secretaria dá essa informação à eles.

Um dos denunciantes chegou  afirmar que o próprio prefeito da cidade, Dutra (PCdoB), não deve estar sabendo do atraso no salário dos motoristas.

– É muito complicado a gente pagar para trabalhar, praticamente. Pois a gente abre mão do nosso sono, do nosso conforto de casa, da nossa segurança, para poder cumprir o nosso papel de profissional/trabalhador e, na hora, não terem respeito pelo nosso suor -, reclamou um dos motoristas.

– Se nós nos disponibilizamos para sermos motoristas de ônibus, é porque a gente precisa. Quem trabalha quer receber -, disse outro na denúncia.

De acordo com a página da empresa GCS Equipamentos e Construções LTDA, um dos itens de serviço prestado é:
Transporte escolar – O transporte escolar é o serviço de locomoção de estudantes e alunos (escolas, universidades, cursos, cursinhos, escola de línguas e faculdades), independente da rede de ensino ser pública ou privada. Existem os transportes escolares municipal e intermunicipal, podendo ser realizados por vans, Kombi, micro-ônibus ou ônibus.

Em tempo

A prefeitura de Paço do Lumiar tem sido alvo de recentes e constantes denúncias de pais de alunos devido ao trabalho precário do transporte escolar oferecido pela prefeitura.