Já estão nas ruas: Maranhão na UTI da Segurança Pública e Justiça libera 695 presos para saída temporária

Com efeito, inegável é a ideia de que saída temporária objetiva o gradual retorno do reeducando (preso) ao mundo exterior, por se tratar de um dos meios facilitadores de sua reintegração social. É um mecanismo que consiste em auxiliar, colaborar na árdua tarefa regeneração daqueles que, um dia, desvirtuaram-se dos padrões socialmente estabelecidos, incutindo-lhes sentimentos ligados à moral, à ética, aos valores de justiça social etc. Isso na teoria, porque, na prática, o que vivenciamos, infelizmente, é uma maioria de detentos que se aproveita da ocasião para praticar atos piores do que os que o levou à prisão. Isso quando não aproveita o beneficio para vingança ou acerto de contas aqui fora.

É uma situação que deixa a sociedade entre a cruz e a espada, porque penso que, realmente, os beneficiados que já cumpriram metade de suas penas e estão no regime que lhes garante esse direito devem ter sim a oportunidade da reintegração na sociedade. Mas, é uma pena que nem todos aprendem com os erros a não mais cometê-los!

É a segurança da sociedade que está em jogo

Complexo Penitenciário de Pedrinhas

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da capital, Márcio Castro Brandão, publicou na última segunda-feira, 7, a Portaria que relaciona os recuperandos do sistema prisional que estão aptos ao benefício da Saída Temporária do Dia das Mães deste ano. Segundo o documento, estão autorizadas a saída de 695 internos do regime semi-aberto, se por outro motivo não estiverem presos, para visita aos seus familiares. Os beneficiados saíram desde ontem, quarta-feira, 9 e a ordem é para que os beneficiados retornem aos respectivos estabelecimentos prisionais até a próxima terça-feira (15), às 18h.

A Saída Temporária é uma previsão da Lei de Execuções Penais, que estabelece os requisitos para concessão do benefício nos artigos 122 e 123. Antes da saída, os beneficiados são submetidos a reunião de advertência, esclarecimentos complementares e assinatura do termo de compromisso.

A Portaria determina que os recuperandos beneficiados com a Saída Temporária não poderão ausentar-se do estado do Maranhão; devem recolher-se às suas residências até as 20h; e não podem ingerir bebidas alcoólicas, portar armas ou frequentas festas, bares e similares. Até as 12h do dia 18 de maio, os responsáveis pelos estabelecimentos prisionais devem comunicar ao Juízo da 1ª VEP sobre o retorno dos internos ou eventuais alterações.

Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

Direito

Segundo a LEP, a autorização para saída temporária é concedida por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter direito ao benefício, o interno deve estar cumprindo a pena em regime semi-aberto e precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes); apresentar comportamento adequado na unidade prisional; além da compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena.

A Lei de Execução Penal disciplina que o benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o beneficiário praticar fato definido como crime doloso; for punido por falta grave; desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando for o caso. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Regime semiaberto

O regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos, não sendo caso de reincidência. Nesse regime de cumprimento de pena, a lei garante ao recuperando o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade penitenciária à noite.

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