Já estão nas ruas: Maranhão na UTI da Segurança Pública e Justiça libera 695 presos para saída temporária

Com efeito, inegável é a ideia de que saída temporária objetiva o gradual retorno do reeducando (preso) ao mundo exterior, por se tratar de um dos meios facilitadores de sua reintegração social. É um mecanismo que consiste em auxiliar, colaborar na árdua tarefa regeneração daqueles que, um dia, desvirtuaram-se dos padrões socialmente estabelecidos, incutindo-lhes sentimentos ligados à moral, à ética, aos valores de justiça social etc. Isso na teoria, porque, na prática, o que vivenciamos, infelizmente, é uma maioria de detentos que se aproveita da ocasião para praticar atos piores do que os que o levou à prisão. Isso quando não aproveita o beneficio para vingança ou acerto de contas aqui fora.

É uma situação que deixa a sociedade entre a cruz e a espada, porque penso que, realmente, os beneficiados que já cumpriram metade de suas penas e estão no regime que lhes garante esse direito devem ter sim a oportunidade da reintegração na sociedade. Mas, é uma pena que nem todos aprendem com os erros a não mais cometê-los!

É a segurança da sociedade que está em jogo

Complexo Penitenciário de Pedrinhas

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da capital, Márcio Castro Brandão, publicou na última segunda-feira, 7, a Portaria que relaciona os recuperandos do sistema prisional que estão aptos ao benefício da Saída Temporária do Dia das Mães deste ano. Segundo o documento, estão autorizadas a saída de 695 internos do regime semi-aberto, se por outro motivo não estiverem presos, para visita aos seus familiares. Os beneficiados saíram desde ontem, quarta-feira, 9 e a ordem é para que os beneficiados retornem aos respectivos estabelecimentos prisionais até a próxima terça-feira (15), às 18h.

A Saída Temporária é uma previsão da Lei de Execuções Penais, que estabelece os requisitos para concessão do benefício nos artigos 122 e 123. Antes da saída, os beneficiados são submetidos a reunião de advertência, esclarecimentos complementares e assinatura do termo de compromisso.

A Portaria determina que os recuperandos beneficiados com a Saída Temporária não poderão ausentar-se do estado do Maranhão; devem recolher-se às suas residências até as 20h; e não podem ingerir bebidas alcoólicas, portar armas ou frequentas festas, bares e similares. Até as 12h do dia 18 de maio, os responsáveis pelos estabelecimentos prisionais devem comunicar ao Juízo da 1ª VEP sobre o retorno dos internos ou eventuais alterações.

Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

Direito

Segundo a LEP, a autorização para saída temporária é concedida por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter direito ao benefício, o interno deve estar cumprindo a pena em regime semi-aberto e precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes); apresentar comportamento adequado na unidade prisional; além da compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena.

A Lei de Execução Penal disciplina que o benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o beneficiário praticar fato definido como crime doloso; for punido por falta grave; desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando for o caso. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Regime semiaberto

O regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos, não sendo caso de reincidência. Nesse regime de cumprimento de pena, a lei garante ao recuperando o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, devendo retornar à unidade penitenciária à noite.

Deputado Júnior Verde preocupado com a segurança dos maranhense, pede mais investimentos e policiamento para a área

O Deputado Estadual Júnior Verde, é também é Presidente da Comissão de Segurança Pública e Privada da Assembleia

Durante pronunciamento na Tribuna da Assembleia Legislativa, na terça-feira, 08, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) pediu mais investimentos na área da Segurança Pública. Na oportunidade, o parlamentar externou o sentimento de pesar pelo assassinato do delegado da Polícia Federal Davi Farias.

– Um episódio muito noticiado que chocou a sociedade maranhense e, infelizmente, houve mais uma vítima da violência no Estado. Precisamos mudar este contexto da segurança pública e temos buscado isso aqui nesta Casa”, afirmou Júnior Verde, que é presidente da Comissão de Segurança Pública e Privada da Assembleia.

Para o deputado, é preciso atacar as causas da violência com investimentos nas áreas social e educacional. “Precisamos dar oportunidades e formar homens e mulheres de bem. Para isso, na formação pessoal, precisamos pensar projetos que ensinem valores sociais. É por isso que eu, por várias vezes, já estive nesta Tribuna defendendo projetos como o Bombeiro Mirim, que fortalece os alicerces de um processo educacional e social sólido”, lembrou.

Na luta pelo aumento do policiamento

Júnior Verde lembrou ainda dos esforços que estão sendo empreendidos para aumentar o efetivo de policias nas ruas. “É o que nós defendemos quando trabalhamos aqui pela convocação dos sub judice. Temos feito esse trabalho intenso desde 2015 e o governador já chamou mais de três mil policiais. Temos uma série de situações de apoio e de encaminhamentos como proposições para fortalecer a Segurança Pública do Maranhão e combater as causas da violência, mas precisamos continuar vigilantes”, concluiu o parlamentar.

Escritório Carlos Sérgio de Carvalho Barros Advogados Associados ganha causa que reconduz vereadores de Zé Doca ao cargo parlamentar

Advogado Carlos Sérgio Barros

Graças ao trabalho do Escritório Carlos Sergio de Carvalho Barros Advogados Associados, chegou ao fim uma das mais complexas e controversas  disputas judiciais eleitorais do Maranhão relativa às eleições municipais de 2016.

O TRE confirmou, por unanimidade,  na tarde desta quinta-feira,  10, o indeferimento do registro de todos os candidatos a vereador do município de Zé Doca, Maranhão,  que concorreram pela coligação encabeçada pelo PT. O motivo deu-se pela coligação não respeitar o número mínimo de candidatas do sexo feminino.

A decisão de hoje, somada a outra proferida pela Corte no início do mês, pelo indeferimento parcial do registro de outra coligação do mesmo grupo, restabelece a composição inicial da Câmara Municipal de Zé Doca, diplomada no início de 2017, com 14 vereadores que concorreram coligados ao PR, de um total de 15 cadeiras.

Aguarda-se para os próximos dias a retotalização dos votos e a recondução ao cargo os vereadores Hennio Silvestre, Edmar Simplício e Rogério Rocha, em substituição aos vereadores Alcobaça, Raimundo do Sindicato e Luís do Igarapé Grande.

Segundo o advogados Sócrates Niclevisk e Carlos Sérgio de Carvalho Barros, que atuaram na defesa dos vereadores reconduzidos, “as decisões restabelecem a justiça e a vontade do povo de Zé Doca, onde, ao mesmo tempo, reforçam a importância da participação da mulher na política e a necessidade de que as lideranças partidárias tenham total atenção com as regras que tratam dos registros de candidaturas e coligações”.

Os vereadores reconduzidos foram defendidos pelo escritório Carlos Sergio de Carvalho Barros Advogados Associados.

Vereadores beneficiados pela Ordem Judicial