Incompetente: Prefeitura de Pinheiro está impedida de celebrar convênios com entes federais, segundo o TCE

Os municípios maranhenses ainda não atingiram um patamar de atualização permanente de seus portais da transparência, exigência legal controlada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A quinta avaliação realizada pelo órgão desde que a fiscalização trimestral teve início, em setembro de 2016, confirma a permanência de uma oscilação preocupante, pelos prejuízos que podem acarretar à população.

Prefeitura de Pinheiro é só mais uma das dezenas que está irregular junto ao TCE, causando grandes prejuízos ao município

Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

A avaliação realizada em outubro passado contou com a inclusão de dois novos critérios. Para que o portal seja considerado regular, o município precisa contar agora com instrumentos de Transparência que garantam ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, das peças orçamentárias e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48).

O município de Pinheiro, na administração do prefeito Luciano Genésio, é um dos irregulares junto ao TCE-MA e, com isso, “os municípios que não estiverem em dia com seus portais da transparência ficam impedidos também de celebrar convênios com entes federais”, alertou o secretário de Controle Externo, Bruno Almeida.

Prefeito de Pinheiro – Luciano Genésio

Segundo ele, o TCE tem mantido contato permanente com as áreas das prefeituras responsáveis pela atualização dos portais, visando evitar que grandes parcelas da população do estado sejam penalizadas por conta da falta de transparência das administrações.

Além disso, é necessário que haja compatibilidade das informações prestadas, ou seja, os dados disponibilizados no Portal da Transparência serão checados por meio do cruzamento de dados com aqueles apresentados nos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, no período correspondente.

Paço do Lumiar

Não foi à toa que o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação do prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, por improbidade administrativa.

A ação baseou-se no descumprimento pelo município de Paço do Lumiar de manter em pleno funcionamento o Portal da Transparência.

– Paço do Lumiar: Ministério Público pede a condenação do prefeito Domingos Dutra por improbidade administrativa

A avaliação realizada em outubro passado contou com a inclusão de dois novos critérios. Para que o portal seja considerado regular, o município precisa contar agora com instrumentos de Transparência que garantam ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, das peças orçamentárias e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48).

Além disso, é necessário que haja compatibilidade das informações prestadas, ou seja, os dados disponibilizados no Portal da Transparência serão checados por meio do cruzamento de dados com aqueles apresentados nos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, no período correspondente.

Em tempo

De acordo com o TCE, das 217 prefeituras, apenas 61 foram consideradas regulares, pois, atendiam aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.

Qual é a sua opnião sobre essa matéria?