Ex-emergente: Lidiane Leite tem mais uma vez pedido de indisponibilidade de bens, pagamento de multa e ressarcimento do dano causado aos cofres públicos

Lidiane Leite ficou conhecida nacionalmente após escândalos de roubos e desvio de dinheiro público em sua gestão

Os dias de “cão” da ex-prefeita do município de Bom Jardim, Lidiane Leite, mais conhecida como prefeita ostentação – por exibir uma vida luxuosíssima após se tornar prefeita, tudo às custas de desvios milionários do recurso público – parecem que estão é longe de ter um The End!

Na última quarta-feira, 29, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra Lidiane Leite, o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França, a empresa M.A. Silva Ribeiro e Marcelo Alexandre Silva Ribeiro, proprietário da referida instituição.

Todos os réus foram acionados por fraudar uma licitação no valor de R$ 480 mil para fornecimento de fardamento escolar para a rede municipal de educação. A ACP foi ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

De acordo com a Promotoria de Justiça, o Poder Executivo decidiu realizar, em abril de 2013, licitação para contratar empresa especializada para confecção de fardamento escolar geral. Entretanto, a licitação, na modalidade pregão presencial, foi feita para dar aparência de regularidade ao certame que já estava direcionado para sagrar a M. A. Silva Ribeiro como vencedora.

– Não houve a necessária concorrência, pois todas as falhas existentes no pregão foram perpetradas para afastar a concorrência real e beneficiar a empresa ré, que obteve a celebração de contrato no valor de R$ 480 mil – afirmou, na ACP, o promotor de justiça.

O procedimento licitatório foi analisado pelos peritos da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectaram uma série de irregularidades, como a inexistência de aprovação de termo de referência; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação; ausência de parecer jurídico, de comprovante de divulgação do resultado da licitação e extrato do contrato.

Além disso, a empresa contratada não possuía ramo de atividade relacionado ao objeto; não apresentou certificado de regularidade do FGTS, termo de referência com orçamento detalhado e publicação resumida do contrato na imprensa oficial.

O MPMA constatou que o certificado de regularidade do FGTS foi emitido em 26/05/2013 e o pregão foi realizado no dia 14/05/2013. Segundo o edital, a falta do documento causaria a imediata inabilitação da empresa ré. “Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame ou foi inserido em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, questionou Fábio Oliveira.

PEDIDOS

O Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar com o objetivo de decretar a indisponibilidade dos bens que integram o patrimônio de Lidiane Leite e dos demais réus, a fim de garantir o pagamento de multa e ressarcimento do dano causado aos cofres públicos, no valor de R$ 480 mil.

Foi pedido o bloqueio de imóveis, veículos, valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras.

Ao final do julgamento da ACP, a Promotoria de Justiça pede a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, aplicando, definitivamente, o pagamento da multa e ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

 

Em Nota, Sindicato dos Policiais Civis diz que governo Flávio Dino mente ao falar da segurança do estado; “falido sistema de segurança”

“Delegacias que mais parecem chiqueiros (…) Governo da propaganda, da mídia, da ilusão” – SINPOL

Governo da propaganda, da mídia, da ilusão: sentado sobre o caos, mas sorrindo para as câmeras; fingindo uma realidade que só existe no imaginário de quem se deixa iludir pelas milionárias propagandas, que só visam promover quem sonha se manter no exercício do poder.

Embaladas por soluções paliativas, as propagandas da gestão estadual, com suas novas viaturas mostradas à exaustão, ou mesmo com suas formaturas de novos, mas insuficientes, pelotões, querem fazer crer que o Governo do Estado está preocupado com a segurança e que tem nesta uma de suas prioridades.

História contada, falácia revelada! O que tais propagandas ignoram é que já não estamos mais na era da informação controlada, quando tudo se contava e nada se contestava. Aliás, inconteste é a cruel realidade que hoje embala o falido sistema de Segurança Pública do Estado, qual seja, uma Polícia Civil esquecida e abandonada, cujo desprestígio nenhuma propaganda consegue esconder.

Criada há mais de 200 anos com a nobre missão de tutelar a dignidade e os direitos do cidadão, a própria Polícia Civil vive hoje sem dignidade e sem direitos. Em meio a um cenário de guerra, onde a criminalidade se impõe como uma força paralela ao Estado, criando normas e causando terror, a Polícia Civil trabalha em meio ao caos, onde a falta de estrutura e de efetivo salta aos olhos até dos mais desatentos. Delegacias que mais parecem chiqueiros; custódia ilegal de presos nas unidades policiais do interior; inexistência de programas de educação e treinamento continuados para seus profissionais; administrativos emprestados de prefeituras, trabalhando na clandestinidade da justiça trabalhista e, muitas vezes, em desvios de funções tolerados por todos; inexistência de um plano de remoção, facilitando os abusos de autoridade e assédios morais praticados por “chefes” mediatos e imediatos; escalas de serviços ilegais e desumanas como forma de solucionar um problema gerado pela crítica falta de efetivo; gestão engessada e marcada pela exclusão da maioria em detrimento da manutenção do poder de uns poucos; abominável política salarial que privilegia um único cargo, relegando todos os demais ao limbo do esquecimento…

Assim é a Polícia Civil do Estado do Maranhão. E é por isso que hoje, dando início às comemorações do Dia do Policial Civil, celebrado no dia 21 de abril, estamos lançando a campanha “POLÍCIA CIVIL: VALORIZAR É PRECISO!”. Somos a Polícia Civil do Maranhão e queremos honrar nossa missão, dando à população o atendimento que ela de fato merece, mas isto só será possível, em sua plenitude, quando de fato formos vistos e valorizados, e não apenas lembrados como meros coadjuvantes no fictício mundo da publicidade.

Nota do Sindicato dos Policiais Civis

Servidores municipais da saúde realizaram protesto na manhã desta segunda-feira, 03

A Semus informou que solicitou dos manifestantes o encaminhamento formal de suas reivindicações

Na manhã desta segunda-feira (03), servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) protestaram contra a carga horária de 40 horas semanais de trabalho. O protesto aconteceu na porta da própria secretaria.

A Lei de número 5863/2014 de autoria do vereador Gutemberg Araújo foi sancionada em 2014 e garante a redução da jornada de trabalho de 40 horas, para 30 horas semanais. De acordo com alguns manifestantes presentes, os servidores estão trabalhando além das 30 horas, sem nenhum tipo de hora extra.

No Diário Oficial de São Luís, em publicação do dia 25 de setembro de 2104, a Prefeitura de cidade sancionou e assegurou a Lei no qual a jornada de trabalho dos cargos de enfermeiros, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem integrantes da Administração Pública Direta e Indireta Municipal não excederia seis horas diárias, mas, sim, 30 horas semanais.

Após reivindicações em frente à secretaria, os servidores seguiram ao semáforo próximo ao Corpo de Bombeiro, fechando a pista de acesso ao Centro e demais regiões.

Nota da SEMUS

Em nota à mim enviada pela assessoria da SEMUS, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informa que solicitou dos manifestantes o encaminhamento formal das reivindicações e, tão logo, receba o documento, vai agendar reunião com a direção do movimento para discutir o assunto.