Mãos ao alto: Universidade Estadual do Maranhão começa a cobrar taxa de matrícula e rematrícula

Essa não era para agora. Se já não bastasse tudo nessa vida ser pago, até as “coisas” do estado já estão querendo escravizar o consumidor. A exemplo da UEMA – Universidade Estadual do Maranhão -, que surpreendeu seus acadêmicos ao noticiar em sua página oficial o valor da matrícula e rematrícula para os mesmos, que varia de R$50 a R$70 reais.
De acordo com a imagem (abaixo) retirada do blog do Gilberto Léda, o período de matrícula e rematrícula na Universidade começa na próxima segunda (8) e se estende até o dia 6 de Agosto.

Foto: Blog Gilberto Léda
Foto: Blog Gilberto Léda

Na manhã de hoje, 3, o deputado Wellington do Curso (PPS) representando os alunos que estão correndo o risco de serem lesados, levou o assunto, considerado inconstitucional – baseado na gratuidade do ensino público, previsto no art. 206, inciso IV, da Constituição Federal, além de posicionamento do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula por universidade pública -, à tribuna da Assembleia Legislativa.

Na oportunidade, o vice-presidente da Comissão de Educação solicitou esclarecimentos à Reitoria da UEMA sobre a cobrança das taxas de matrícula e rematrícula anunciada no Edital nº09/2015 da Pró-Reitoria de Graduação da UEMA. O Edital prevê que a Matrícula e Rematrícula serão efetuadas mediante ao pagamento das taxas. Wellington pediu a revogação das taxas cobradas ilegalmente.

 “A Universidade Estadual do Maranhão, por meio da Pró-Reitoria de Graduação, tornou públicas as normas e instruções para a matrícula de calouros e rematrícula dos estudantes veteranos. Como requisito, tem-se o pagamento de taxas, isto é, o aluno, para que possa ser matriculado ou rematriculado na UEMA, deverá pagar uma determinada quantia. Tal cobrança vai de encontro ao art.206 da Constituição Federal, que estabelece o ‘Princípio da gratuidade do ensino público’, concedendo o caráter inconstitucional às taxas que estão sendo cobradas pela UEMA. Ressalta-se aqui não apenas a mera revogação de taxas para matrícula e rematrícula, mas a importância de se garantir o acesso pleno ao ensino público e gratuito, fomentando assim o instrumento mais eficaz na concretização de sonhos e transformação de realidades: a educação!”, declarou o professor e deputado Wellington ao solicitar a revogação da cobrança das taxas cobradas pela UEMA.

De acordo com outra informação  na página da instituição de ensino “A Pró-Reitoria de Graduação (PROG), informa à comunidade acadêmica, que as taxas apresentadas no item 3 do Edital 09/2015 – PROG/UEMA dizem respeito à disciplina isolada, para acadêmicos de outra instituição de ensino superior (IES), graduados e retardatários, de acordo com os itens 4.2, 4.3 e 4.4, respectivamente”.

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Então tá. Menos mal!

Da inconstitucionalidade da cobrança de taxas por violação ao art. 206, inciso IV, da CF/88

Nada obstante a vedação constitucional, e a pacífica jurisprudência dos Tribunais, algumas universidades públicas ainda persistem na cobrança de taxas de matrícula, mensalidade e de serviços acadêmicos. Contudo, tratando-se de instituição pública de ensino, a cobrança das referidas taxas se afigura inconstitucional e viola direito líquido e certo do estudante de ter acesso ao ensino público e gratuito.

“Constitucional e administrativo. Universidade pública. Cobrança de taxa de matrícula. Ilegalidade. Gratuidade do ensino público. Art. 206, inciso IV, da Constituição Federal. 1. É ilegal, por ofensiva a disposição constitucional, a cobrança de taxa de matrícula nas instituições públicas de ensino, onde a regra é a gratuidade, a teor do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. (…)

Qual é a sua opnião sobre essa matéria?