Maranhão é o 1° estado brasileiro a ingressar com ação na justiça e ganhar liminar contra operadoras de telefonia móvel

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Como se sabe, desde o início do ano, os usuários de internet da telefonia móvel, me incluindo, só têm uma reclamação: o corte da internet ao final da franquia. Um enorme absurdo, ainda mais quando nem mesmo os usuários têm o detalhamento e explicação, por parte das operadoras, do consumo gasto por dia.

Eu fui uma que há meses tive a minha internet ‘cortada’ e passei 4 dias achando que o problema era de sinal, pois a operadora não se deu ao trabalho de me avisar sobre a suposta nova decisão.

Foi entrando em contato com o Procon/Ma – Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão que soube, através do Gerente, Duarte Júnior, que o Maranhão tinha sido o 1° estado do Brasil a ingressar com uma ação na justiça contra as maiores 4 operadoras de celular.

Mas mesmo com ação ingressada e até com a liminar já conseguida pelo órgão, as operadoras com o direito que lhes cabem, recorreram da decisão e, assim, o processo atualmente está no Tribunal de Justiça do Maranhão esperando ser apreciado pelo Desembargador Cleones.

Já na grande capital São Paulo, a qual imitou o nosso estado com ações também contra as operadoras, a liminar já está valendo. Lá, as empresas de telefonia móvel não estão podendo cortar o acesso à internet móvel ao final dos pacotes de franquia. A decisão é do último dia 11.

Numa decisão judicial que determina que as operadoras Oi, Tim, Vivo e Claro não bloqueiem mais o acesso, caso não seja obedecida, poderá acarretar multa de R$25.000 (vinte e cinco mil reais) por dia de descumprimento da decisão.

Hoje em contato com o Gerente do Procon/Ma tive a informação de que ontem, 12, o mesmo foi ao TJ e protocolou as contrarrazões de agravo e despachou com o desembargador .

“Nós acreditamos que a justiça será feita em prol do consumidor, pois há argumentos irrefutáveis em prol do objeto dessa ação. Não é possível, no ordenamento jurídico brasileiro, que uma Resolução se sobreponha a uma Lei Federal em razão da hierarquia das normas”, garantiu Duarte.

Ainda segundo o representante do Procon/Ma o Código de Defesa do Consumidor é claro quando diz que o consumidor tem direito a informações precisas e transparentes sobre todo produto e serviço oferecido. Há anos as operadoras oferecem um serviço de forma ilimitada e nunca, em nenhum momento, foi passada a informação aos usuários desse serviço que a internet seria bloqueada ao final do pacote de dados.

“É uma questão que vai muito além, de desrespeito à publicidade e à oferta que é feita ao consumidor”, alertou.

A conversa do WhatsApp fica totalmente comprometida no atual corte da internet. (risos)
A conversa do WhatsApp fica totalmente comprometida no atual corte da internet. (risos)

Atualmente para que os usuários não fiquem sem internet, está sendo vendido pelas próprias operadoras, pacote adicional de dados. Aí já viu, né? Para quem é viciado em internet e quer se manter conectado, haja dinheiro todos os dias para ficar colocando crédito.

Portanto, corra com esse processo, Sr Procon/Ma. Os usuários agradecem!

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